Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI)

O IAPMEI integra a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) criada pelo Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que tem por missão o acompanhamento de projetos de investimento em Portugal, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e redução dos custos de contexto.

O IAPMEI assume as funções de Gestor do Processo dos projetos acompanhados pela CPAI (artigo 12.º), competindo-lhe dinamizar o procedimento administrativo, visando a realização e implementação de projetos de investimento, nos termos das suas atribuições, em Portugal.

A CPAI sucede à CAA-PIN (Comissão de Avaliação de Acompanhamento dos PIN), vendo alargadas as suas competências face àquela Comissão, passando a acompanhar não só os projetos PIN (projetos de potencial interesse nacional), mas também outros projetos de investimento nos termos estabelecidos naquele Decreto-Lei, sem limite mínimo de investimento, e ainda os projetos que aguardam uma decisão da Administração Pública há mais de 12 meses.

Assim, o IAPMEI passa a ser responsável por acompanhar em proximidade o desenvolvimento do processo, relacionando-se diretamente com o promotor no âmbito e para o efeito de todos os procedimentos legais e regulamentares que prevejam a emissão de pareceres, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade da administração central necessários à concretização dos projetos de investimento na área do turismo.

A coordenação da CPAI é assegurada pela AICEP Portugal Global.


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Última actualização
28-11-2016
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