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Saber Mais Compreendi
Tratamento de Dados
O que se entende por tratamento de dados pessoais?


O tratamento abrange um amplo conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados. Inclui a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.
 

Exemplos de tratamento de dados:
 

  • gestão de pessoal e de folhas de pagamentos;
  • acesso/consulta de uma base de dados de contactos que contenha dados pessoais;
  • envio de mensagens de correio eletrónico promocionais;
  • destruição de documentos que contenham dados pessoais;
  • publicação/colocação de uma foto de uma pessoa num sítio web;
  • armazenamento de endereços IP ou endereços MAC;
  • gravação de vídeo (CCTV).

Princípios base do tratamento de dados


Transparência – O tratamento deve ser feito de forma licita, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
 
Finalidade – Os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas e explicitas e não podem ser tratados posteriormente para finalidades diversas;
 
Minimizaçao - Os dados recolhidos devem ser limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados;

Precisão – Os dados devem ser exatos e atualizados sempre que necessário e quando sejam inexatos devem ser corrigidos ou eliminados;
 
Conservação – Os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para a concretização das finalidades para que foram recolhidos;
 
Integralidade e confidencialidade dos dados - Os dados devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, protegendo-os de tratamentos não autorizados ou ilícitos e contra a sua perda, destruição ou danificação;
 
Responsabildade - O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento das normas do RGPD.


Fundamentos para tratamento dos dados

 
O tratamento de dados pessoais só é licito se tiver como fundamento:
 
  • Cumprimento de obrigações legais, a que o responsável do tratamento esteja sujeito;
  • Contrato, se for necessário para a execução de um contrato;
  • Interesse legítimo, prosseguido pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
  • Consentimento do titular dos dados, dado de forma específica, informada, livre e inequívoca, através da qual por declaração ou ato positivo o titular comunica o seu acordo para o tratamento dos seus dados pessoais.
 
O pedido de consentimento tem de ser apresentado em linguagem simples, não técnica, e ser facilmente entendível, sem referir outros textos ou documentos e deve apresentar as seguintes informações:
 
  • Que dados são recolhidos;
  • Que uso é dado aos dados;
  • Que dados são transferidos e a quem;
  • Se é recolhida informação de localização.

O responsável pelo tratamento deve conseguir demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos mesmos.
 
O consentimento pode ser revogado em qualquer altura e o processo deve ser fácil e imediato. 
 

Registo das atividades de tratamento
 
Apenas as empresas com mais de 250 trabalhadores são obrigadas a conservar um registo das atividades sob a sua responsabilidade que inclua, designadamente a seguinte informação: tipo de dados tratados, finalidades, descrição das categorias de titulares de dados e destinatários dos mesmos, medidas de segurança e prazo de conservação
 


Última atualização
29-05-2018
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