IAPMEI - Obrigações do responsável pelo tratamento de dados

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Obrigações do responsável pelo tratamento de dados

Obrigações de quem trata dados para com os seus titulares:

Informação

No momento em que os dados são recolhidos, ou caso a recolha dos dados não seja feita diretamente junto deste, deve este ser informado sobre:

A finalidade do tratamento e o prazo de conservação dos dados;
Quem é o responsável pelo tratamento dos dados;
A quem podem ser transmitidos os seus dados;
Quais as condições a que pode aceder e retificar os seus dados;
Quais os dados que pode fornecer obrigatoriamente e quais os facultativos.

Acesso

O responsável pelo tratamento dos dados tem de permitir o acesso do titular aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, demoras ou custos excessivos, bem como a quaisquer informações sobre a origem desses dados, a finalidade para que os seus dados são tratados e a quem podem ser comunicados.

Retificação e eliminação

O responsável pelo tratamento deve proceder à retificação dos dados sempre que o seu titular o exija. Deve também proceder à eliminação sempre que os dados deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos, quando for retirado o consentimento ou no caso de os dados terem sido tratados ilicitamente.

Oposição

O titular dos dados pode opor-se a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing, bem como sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.

Decisões não automáticas

O responsável pelo tratamento deve abster-se de tomar decisões baseadas apenas em processamento automático, incluindo a definição de perfis.