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Saber Mais Compreendi

Licenciamento Industrial
O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, que regulamenta o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR). 

Assim, toda a atividade industrial exercida numa secção acessória com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA está sujeita ao licenciamento pelo RJACSR. 

Caso a potência elétrica contratada seja superior a 99 kVA o licenciamento da atividade industrial far-se-á nos termos do Sistema da Indústria Responsável (SIR).



Documentação de apoio

Guia do Licenciamento Industrial
Consulte a informação sobre o processo de Licenciamento Industrial, de forma esquematizada e completa:




Flashes SIR
Informação simplificada sobre os regimes aplicáveis às várias tipologias de estabelecimento industrial.

           


Guia para aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)


 


Última atualização
09-01-2020
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