O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do
Decreto-Lei n.º 73/2015.
O Licenciamento Industrial
não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do Anexo I do
Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Neste contexto, a atividade industrial exercida numa secção acessória com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA está sujeita ao licenciamento pelo RJACSR.
Caso a potência elétrica contratada seja superior a 99 kVA o licenciamento da atividade industrial far-se-á nos termos do
Sistema da Indústria Responsável (SIR).
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Documentação de apoio
Guia do Licenciamento Industrial
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Flashes SIR
Informação simplificada sobre os regimes aplicáveis às várias tipologias de estabelecimento industrial.