Licenciamento Industrial
O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

O Licenciamento Industrial não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do anexo I do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. 

Neste contexto, a atividade industrial (elencada na lista VI do anexo I) exercida numa secção acessória com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA está sujeita ao licenciamento pelo RJACSR. 

Caso a potência elétrica contratada seja superior a 99 kVA o licenciamento da atividade industrial far-se-á nos termos do SIR

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Última actualização
07-11-2016
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