Fiscalização
Ao IAPMEI, compete nos termos do SIR,  elaborar em articulação com as entidades  infra , linhas orientadoras não vinculativas para o exercício das ações de fiscalização.

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes no SIR compete à:
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
  • Câmara Municipal territorialmente competente nos estabelecimentos relativamente aos quais esta entidade é coordenadora.


Última actualização
15-02-2016
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