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Saber Mais Compreendi
Titulo padronizado
No quadro das medidas de reforço de transparência, celeridade e redução de custos nos procedimentos, salienta-se o conceito de licença ou autorização padronizada, esta incorpora condições técnicas padronizadas, por tipo de atividade e/ou operação, definidas pelas entidades competentes nas áreas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar.

O recurso do industrial a condições técnicas padronizadas pressupõe:
  1. A existência de licença ou autorização padronizada no domínio das atividades e ou operações a desenvolver no estabelecimento industrial;
  2. A opção do requerente no pedido de título respetivo;
  3. Uma declaração de responsabilidade do requerente de cumprimento integral das obrigações e condições constantes das licenças ou autorizações padronizadas objeto do pedido.
No caso de existir titulo padronizado integrado e por opção do industrial de aplicação das condições expressas no mesmo é dispensada a pronúncia de entidades nas áreas a que respeita o título, salvo se a especificidade do respetivo regime jurídico dispuser em contrário.

É reduzido para 1/3 o valor da taxa correspondente à emissão da licença ou autorização.

Consulte em "Documentos para download" as condições técnicas já aprovadas.

Estas condições padronizadas ainda não estão disponiveis na Plataforma SIR.


Última atualização
15-02-2016
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