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Saber Mais Compreendi
Regime de alteração
O regime das alterações previsto no capítulo IV do SIR (art.º 39.º e 39.º-A) tem como objetivo definir quais as alterações a efetuar no estabelecimento que estão sujeitas a procedimentos do SIR e identificar, em função do tipo de alteração, qual o procedimento.


Podem ser aplicados os seguintes procedimentos:

 

Tipo de EI

Tipo de alteração

Procedimento

1

Alteração de um projeto na aceção do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

Com vistoria prévia

Alteração substancial, na aceção do Regime de Emissões Industriais

Alteração substancial' que implique um aumento de risco do estabelecimento, na aceção do art.º 25.º do Regime jurídico de prevenção de acidente grave

1 e 2

Alteração de exploração, para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º ou do n.º 2 do artigo 66.º do Regime de Emissões Industriais

Sem vistoria prévia

Alteração que careça, por si mesma, de alvará para operações de gestão de resíduos não perigosos Regime Geral da Gestão de Resíduos

Alteração da natureza ou funcionamento da instalação industrial na aceção do art.º 9.º do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com efeito de estufa

Alteração que, não estando abrangida pelas situações anteriores implique, por si mesma, ou por efeito acumulado de anteriores alterações, um aumento superior a 30 % da capacidade produtiva existente ou a 30 % da área edificada

Alteração que implique a sua classificação como estabelecimento do tipo 2, isto é, uma alteração que implica abrangência do estabelecimento no regime CELE e/ou no regime de gestão de resíduos - OGR sem vistoria prévia

3

Alteração que não seja abrangida pelos procedimentos com vistoria prévia e sem vistoria prévia, mas que implique uma alteração da atividade económica (CAE) exercida no estabelecimento

Mera comunicação prévia



Última atualização
15-02-2016
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