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Como requerer

As empresas interessadas em recorrer ao SIREVE podem fazê-lo através do preenchimento do autodiagnóstico financeiro. Após verificação da avaliação global positiva, a informação prestada será transferida para o formulário SIREVE, que deverá ser completado conforme o modelo disponibilizado:

Aceda aqui ao requerimento SIREVE


Elementos que devem integrar o requerimento:

a) Fundamentos do recurso ao SIREVE;

b) Identificação das partes a participar no SIREVE;

c) Identificação do credor ou dos credores que representem pelo menos 1/3 do total das dívidas da empresa constantes do balancete analítico, o qual deve reportar uma situação patrimonial com antiguidade não superior a três meses relativamente à data de apresentação do requerimento;

d) Conteúdo do acordo que se pretende obter;

e) Plano de negócio a 5 anos;

f) Cópia da Informação Empresarial Simplificada (IES) referente aos três últimos exercícios económicos, ou aos últimos dois, no caso das entidades previstas no n.º 4 do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro (entidades que tenham apenas dois exercícios completos);

g) Lista completa e detalhada de créditos financeiros;

h) Cópia do balancete analítico com antiguidade não superior a três meses à data da apresentação do requerimento, validado pelo respetivo TOC ou, caso exista, pelo respetivo ROC;

i) Relação de todas as ações declarativas e/ou executivas instauradas contra a empresa e/ou os seus garantes (consideram-se garantes da empresa quaisquer pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado garantias pessoais ou reais, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações da empresa).


Taxa de utilização

A utilização do SIREVE envolve o pagamento de uma taxa para suportar encargos inerentes à gestão do procedimento de acordo com o definido pela Portaria n.º 12/2013 de 11 de janeiro.

A empresa deve incluir comprovativo deste pagamento na formalização do requerimento SIREVE.



Última atualização
28-03-2017
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