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Saber Mais Compreendi
Entidade Coordenadora

O IAPMEI é responsável pela coordenação do SIREVE, assumindo a mediação e facilitação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores.


A sua intervenção integra:

  • Análise do autodiagnóstico financeiro e do requerimento SIREVE, nomeadamente quanto à consistência do plano apresentado, bem como da adequação e equilibrio das propostas de regularização apresentadas aos credores;
  • Decisão de aceitação ou recusa do requerimento, no prazo máximo de 15 dias;
  • Possibilidade de solicitar o aperfeiçoamento do requerimento, sempre que se verificar a falta de algum elemento, e os esclarecimentos que se considerem necessários à gestão do processo, junto de qualquer dos seus intervenientes, sendo o IAPMEI subscritor no acordo final;
  • Possibilidade de sugerir fundamentadamente à empresa a modificação do plano de negócios e dos termos do acordo inicialmente pretendido;
  • Possibilidade de promover a participação no SIREVE de outros credores, para além dos indicados pelo devedor, bem como de outras entidades com competências legais, conhecimento ou experiência setorialmente relevantes;
  • Comunicação ao respetivo tribunal do ato de aceitação, acordo ou extinção dos requerimentos entrados ao abrigo do SIREVE;
  • Acompanhamento do processo negocial entre as partes, visando a reunião de vontades e condições para a viabilização dos planos de recuperação;
  • Dinamização de reuniões tendentes à apresentação ou reformulação de propostas e modelos negociais, sempre que se considere necessário, podendo fazer intervir outros credores, para além dos indicados pela empresa requerente;
  • Mediação junto de credores públicos.

 


Última atualização
02-03-2016
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