Legislação

O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial foi criado no âmbito do Programa Revitalizar pelo Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de agosto,  alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de fevereiro.


Diplomas legais



Última actualização
23-02-2016
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