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Saber Mais Compreendi
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Últimas atualizações:
- Estabelecimentos abertos ao público | Estado de Calamidade (até 31 outubro) | Perguntas Frequentes (20/10/2020)
Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 19 de outubro | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto (19/10/2020)
Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 19 de outubro  | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (19/10/2020)
Guia de Apoio ao Desconfinamento | Medidas de Mitigação (01/10/2020) 
Investimento e Emprego no Interior | Medidas de Apoio (30/09/2020)


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Encontram-se ativas medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego.

Apoio à retoma

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

 

Apoio à contratação e manutenção de postos de trabalho

Consulte aqui as medidas de apoio à contratação e à manutenção de postos de trabalho.

 

Lay-off simplificado

Regras do regime de Lay-off - AQUI

 

Apoio aos Trabalhadores Independentes/sócios gerentes

  • Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica do Trabalhador Independente

  • Apoio por motivo de Isolamento Profilático (imposto pelo delegado de saúde);

  • Apoio Excecional à Família para Trabalhadores Independentes;

Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes | Documento de apoio

 

Moratória de Créditos

Moratória de Crédito - FAQs

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020 | Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 | Alarga a aplicação desta medida até 30 de setembro de 2021

 

Arrendamento

Lei n.º 58-A/2020 de 2020-09-30 | Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 30 de setembro | Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 1-A/2020 - disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º- Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários). Lei n.º 4-A/2020 - (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º  da Lei n.º 1-A/2020).

Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Diferimento de Pagamento de Rendas | Perguntas Frequentes


Outra informação relevante


As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.