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Saber Mais Compreendi

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Últimas atualizações:
- Lay Off simplificado - NOVAS REGRAS (27/03/2020)
- Moratória de Créditos  (27/03/2020)
-
 Faltas dos trabalhadores associadas ao surto COVID-19 (27/03/2020)
- FAQs | Estabelecimentos abertos ao público (25/03/2020)

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O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego.

Lay Off simplificado - Novas regras (atualizado em 27/03/2020) 
DL n.º 10-G/2020 de 26 de março de 2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

F
ormulário para requerer a situação de Lay Off aqui


Moratória de Créditos(atualizado em 27/03/2020) 
DL n.º 10-J/2020 de 26 de março de 2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Outras medidas extraordinárias:


As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.