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Saber Mais Compreendi

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Últimas atualizações:


- Estabelecimentos abertos ao público | Estado de Alerta - Fase 3 | Perguntas Frequentes (02/08/2020)
NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL - Estabelecimentos sujeitos a medida legislativa ou administrativa de encerramento podem continuar a aceder ao designado mecanismo de lay-off simplicado (31/07/2020)

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (31/07/2020)
- Apoio extraordinário à retoma progressiva | Documento informativo (29/07/2020)
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho | Plano de emergência social e económico para o Algarve (29/07/2020)
- Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociaisao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (29/07/2020) (para mais informação contacte a Segurança Social)
Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 | Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho (21/07/2020)


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O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego.

Lay-off simplificado

Regras do regime de Lay-off - AQUI
 


Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 | Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 19 de junho de 2020 | Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07  (Alteração ao artigo 9.º Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (artigo 25.º C)
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 15 de abril | altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

 

Apoio aos Trabalhadores Independentes/sócios gerentes

  • Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica do Trabalhador Independente

  • Apoio por motivo de Isolamento Profilático (imposto pelo delegado de saúde);

  • Apoio Excecional à Família para Trabalhadores Independentes;

Documento de apoio - FAQS/Legislação (17/04/2020)

 

Moratória de Créditos

Moratória de Crédito - FAQs

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março de 2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Arrendamento

Lei n.º 1-A/2020 - disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º- Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários). Lei n.º 4-A/2020 - (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º  da Lei n.º 1-A/2020).

Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Diferimento de Pagamento de Rendas | Perguntas Frequentes


Outra informação relevante


As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.