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Últimas atualizações:
Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia COVID-19 - Efeito na Execução Fiscal - FAQ (17/04/2020)
Medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) (07/04/2020)
- Diferimento de contribuições sociais (27/03/2020)

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Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Diferimento de contribuições fiscais sociais (atualizado em 27/03/2020)

Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia COVID-19 - Efeito na Execução Fiscal - FAQ (atualizado em 17/04/2020)

DL n.º 10-F/2020, de 26 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Para mais informação consulte a Autoridade Tributária.