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Legislação Relevante
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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 | Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social 



MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO


Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho | Plano de emergência social e económico para o Algarve

Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (para mais informação contacte a Segurança Social)


Lay-off simplificado

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 19 de junho de 2020 Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Alteração ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio
Artigo 25.º C - Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

Declaração de Retificação n.º 14/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 (proíbe despedimentos em empresas em situação de lay-off )

Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Disposição relevante: alteração  ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março - lay off simplificado)


Trabalhadores independentes/sócios gerentes

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Alteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma

Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado  pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º,20.º 24.º e 26-º a 28.º).

Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei  n.º 10-A/20020).
 
Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020)

Portaria n.º 94-A/2020 
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.


Atividade cultural e artística

Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Lei n.º 7/2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho



PT 2020 | Incentivos

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 (SI ADAPTAR)

Portaria nº 95/2020
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria nº 96/2020
Cria o "Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19".
 
Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Medidas flexibilização de pagamentos - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
 

 
MEDIDAS DE ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES


Moratória de créditos

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 8/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Arrendamento

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020 -Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 8.º e aditamento de um artigo 8.º A à  Lei n.º 1-A/2020.

Lei n.º 1-A/2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º- Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários).
 
Lei n.º 4-A/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º  da Lei n.º 1-A/2020). 

Lei n.º 4-C/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.


Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31139209028
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 13/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
 

 
MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 -  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado  pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril) - disposições relevantes - artigos 14.º a 18.º.

Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: estabelecimento no artigo 7.º de novas disposições em matéria de prazos).

Lei n.º 4-A/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19  (disposições relevantes: alteração ao  artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020).

Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (disposição relevante- alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20120). 
 

 
MEDIDAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS A CERTOS BENS E SERVIÇOS

 Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020 | Altera SIR - Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Despacho n.º 5900/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.

Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 13 de maio de 2020 
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


Dispositivos médicos para uso humano e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Decreto-Lei n.º 14-E/2020
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.


Álcool

Portaria n.º 89/2020
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).


Serviços de pagamento com cartão

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.



MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/CONTINGÊNCIA/ALERTA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 22 de junho de 2020 | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 12 de junho | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 4 de junho de 2020 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 17 de maio | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

 

OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Faltas dos trabalhadores

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Artigo 25.º A - Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos

Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado  pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril  (disposições relevantes: artigos 19.º a 22.º).

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Prevenção de risco nos locais de trabalho

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020   (disposição relevante: artigo 13.-B) | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março


Decreto-Lei n.º 20/2020, de 2 de maio | Uso de máscaras e viseiras (artigo 13.º B), Controlo de temperatura corporal no local de trabalho (artigo 13.º C); Plano de Contingência (artigo 34.º B); Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico (artigo 35.º- I) 


Medidas iniciais COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.