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Decreto Lei n° 101-A/2020 -  Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 27 novembro | Altera o apoio extraordinário à retoma da atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família (02/12/2020)
Lei n.º 75/2020 Diário da República n.º 232/2020, Série I de 27 de novembro | Processo extraordinário de viabilização de empresas (27/11/2020)
- Portaria n.º 271-A/2020 | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR (24/11/2020)
- Declaração de Retificação n.º 47/2020 de 22 novembro | Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência (23/11/2020)
- Decreto-Lei n.º 99/2020 de 22 novembro | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da COVID-19 (23/11/2020)

Decreto n.º 9/2020 de 21 novembro | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (23/11/2020)
- Níveis de medidas COVID | Tabela (23/11/2020)

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Linhas de Crédito) (20/11/2020)
- Portaria n.º 266/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro | Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual (18/11/2020)
Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro | Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho (18/11/2020)
- Apoios à restauração (14/11/82020)
- Despacho n.º 437/2020.XXII, de 9 de novembro | Ajusta o calendário fiscal para 2021, prorrogando os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais (12/11/2020)
- Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 19 de outubro | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto (19/10/2020)
Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 19 de outubro | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (19/10/2020)

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