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Sistema da Indústria Responsável (SIR)


O Sistema de Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como ao processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

Os seus principais objetivos são:
 
  • A prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas;
 
  • A promoção da simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública, visando contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.

Todos os procedimentos previstos no SIR são realizados por via eletrónica, na plataforma SIR, acessível através do Balcão do Empreendedor ou nos balcões presenciais das entidades públicas competentes.


Para obter mais informação sobre o SIR, consulte o Guia da Indústria Responsável e o Guia de Licenciamento para os Curtumes:


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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Decreto-Lei n.º 73/2015, 11 de maio | Aprova o Sistema da Indústria Responsável
- Portaria n.º 279/2015, 14 de setembro | Elementos introdutórios
- Portaria n.º 280/2015, 15 de setembro | Taxas SIR
- Portaria n.º 307/2015, 24 de setembro | Seguro obrigatório extracontratual