IAPMEI - EU Deforestation Regulation | Adiada data de aplicação

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07-01-2025

EU Deforestation Regulation | Adiada data de aplicação

Foi adiada por 12 meses a data de aplicação do EU Deforestation Regulation (EUDR), que estabelece as regras de disponibilização no mercado da UE e à exportação para fora do espaço comunitário de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal.

Este adiamento, que coloca a nova data de entrada em vigor do EUDR em 30 de dezembro de 2025, tem por objetivo permitir que países terceiros, Estados-Membros, operadores e comerciantes tenham mais tempo para se preparem para conseguirem garantir o cumprimento das regras.

LINKS
EU Deforestation Regulation
Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação
Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito às disposições relativas à data de aplicação