IAPMEI - Legislação sobre Instrumento de Emergência do Mercado Único

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04-05-2022

Legislação sobre Instrumento de Emergência do Mercado Único | Consulta Pública até 11 de maio

Está em curso até 11 de maio uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia a futura proposta legislativa, relativa a um Instrumento de Emergência do Mercado Único, cujo objetivo é promover a livre circulação de bens, serviços e pessoas, bem como assegurar o bom funcionamento das cadeias de abastecimento em tempos de crise.

Em linha com este propósito, este Instrumento deverá facilitar a coordenação e permitir maior transparência.

A consulta pública visa recolher testemunhos de diversas partes interessadas, desde autoridades nacionais a organizações não governamentais, empresas e profissionais, parceiros sociais, entre outros.

Os testemunhos recolhidos sobre eventuais problemas e soluções serão tidos em consideração aquando da avaliação de impacto do Instrumento de Emergência do Mercado Único.

Este Instrumento será complementar aos instrumentos existentes para a coordenação e gestão de crises, tais como a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências de Saúde (HERA), o Centro de Coordenação de Resposta a Emergências (ERCC), o Mecanismo de Proteção Civil da União (UCPM) e a Resposta Política Integrada a Crises (IPCR), entre outros.

Mais informação aqui.