O que é a CPAI
Criada pelo Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) tem por missão o acompanhamento de projetos de investimento em Portugal, bem como o reconhecimento dos projetos de potencial interesse nacional (PIN).

Um projeto de investimento que reúna as condições necessárias para acompanhamento específico pela CPAI tem vantagens designadas na legislação em vigor, que permitirão ao seu promotor percorrer um caminho mais amigável no seu desenvolvimento, após ser obtida aprovação da proposta de acompanhamento. A CPAI, cujos membros reúnem quinzenalmente, adota procedimentos que permitirão poupar tempo, agilizando todos os passos exigidos pela legislação em vigor e viabilizando a concretização eficiente das diversas etapas requeridas.

Ao ser reconhecido como relevante para a dinamização da economia nacional, independentemente do valor do investimento envolvido, um projeto terá facilitados e simplificados todos os trâmites necessários no relacionamento com as entidades públicas envolvidas. Adicionalmente e mediante algumas condições adiante referidas, se o projeto for reconhecido pela CPAI para qualificação com o estatuto PIN (Projeto de Interesse Nacional), o seu promotor verá reforçado esse mesmo acompanhamento de proximidade.


Última actualização
28-11-2016
Avalie este conteúdo
Última actualização
28-11-2016
Avalie este conteúdo