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Saber Mais Compreendi
Principais Benefícios
Através da intervenção da CPAI, o desenvolvimento dos projetos de investimento enquadráveis passa a ser assegurado por um Gestor de Processo, que terá por objetivo principal acompanhar e dinamizar todos os procedimentos administrativos necessários e em falta, visando a realização e implementação do investimento em questão no mais curto prazo.

A CPAI assegura ainda a atempada articulação com os diversos sistemas de incentivos disponíveis, atribuídos em sede própria e de forma autónoma, mas cuja contratualização está em regra condicionada à obtenção dos licenciamentos necessários dentro dos prazos fixados na lei.

Independentemente do valor de investimento em causa, para que um projeto entre no circuito de acompanhamento por parte da CPAI, é necessário que seja apresentada candidatura pelo promotor em requerimento explicitando a pretensão e juntando os elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, para cada caso, conforme o modelo específico que estará disponível na plataforma eletrónica de informação da CPAI logo que esta entre em funcionamento e, transitoriamente, será publicitado nos sítios da AICEP e das demais entidades públicas que compõem a CPAI.


1. Os requisitos para o acompanhamento pela CPAI são, cumulativamente, os seguintes: 

    a) Contribua para a criação ou a manutenção de postos de trabalho diretos;
    b) Possua comprovada viabilidade económica;
    c) Seja suscetível de adequada sustentabilidade ambiental e territorial;
    d) Apresente um impacte positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:

          i) Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação nacional, suscetível de criar valor acrescentado bruto;
          ii)  Produção de bens e serviços transacionáveis, cujo caráter inovador lhes confira vantagens competitivas no mercado global;
          iii) Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico;
          iv) Inserção na estratégia de especialização inteligente da região e/ou contribuição para a dinamização de territórios de baixa densidade económica;
          v) Balanço económico externo, nomeadamente no aumento das exportações ou na redução das importações;
          vi) Eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis;
          vii) Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas.


2. Independentemente do cumprimento de quaisquer dos requisitos acima enumerados, podem também requerer o acompanhamento pela CPAI os promotores de projetos cuja decisão aguarde resposta da Administração Pública há 12 meses por motivo não imputável ao promotor.


3. Para além dos projetos reconhecidos pela CPAI para acompanhamento, podem ainda candidatar-se ao estatuto especial PIN aqueles que, preenchendo todos os requisitos de a) a d) atrás enunciados, acumulem ainda as seguintes condições:

    a) Representam um investimento global igual ou superior a 25 milhões de euros;
    b) Criam um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 50;
    c) Sejam apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade.

Porém, caso um projeto seja de valor global inferior a 25 milhões de euros e/ou que crie um número de postos de trabalho diretos inferior a 50, mas ainda assim satisfaça as restantes condições cumulativas atrás citadas, pode ainda ser reconhecido pela CPAI com o estatuto PIN desde que cumpra pelo menos dois dos seguintes requisitos:

    a) Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no valor de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa;
    b) Forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua atividade, ancorada em patente desenvolvida pela empresa;
    c) Manifesto interesse ambiental;
    d) Forte vocação exportadora, traduzida por um mínimo de 50% do seu volume de negócios dirigido ao mercado internacional;
    e) Produção relevante de bens e serviços transacionáveis.

O Decreto-Lei n.º 154/2013 de 5 de novembro garante ainda a monitorização e o controlo do próprio Sistema de Acompanhamento, bem como a supervisão da atividade da CPAI, através da RCAEI - Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e de Investimento do Conselho de Ministros, cuja periodicidade é de dois em dois meses.


Última atualização
05-07-2017
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