Tipologia do estabelecimento
Os estabelecimentos industriais classificam-se em três tipos, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente :

Tipo 1
O estabelecimento industrial será classificado no Tipo 1 se estiver abrangido por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
  • Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);
  • Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), a que se refere o Capítulo I do Regime das Emissões Industriais (REI);
  • Prevenção de Acidentes Graves (PAG) que envolvam substâncias perigosas;
  • Realização de Operações de Gestão de Resíduos (OGR) que careçam de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos;
  • Exploração de atividade que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável, designadamente:
          - Atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada;
          - Atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal; 
          - Atividade de fabrico de alimentos para animais.

A instalação e exploração de um estabelecimento industrial deste tipo está sujeita a um procedimento com vistoria prévia.

Tipo 2
O estabelecimento industrial será classificado no Tipo 2 sempre que não se encontre sujeito a nenhum dos regimes jurídicos referidos no Tipo 1, e se encontre abrangido por, pelo menos, um dos regimes jurídicos ou circunstâncias:
  • Regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);
  • Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos. Excluem-se desta tipologia os estabelecimentos identificados pela parte 2-A do Anexo I ao SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos.
A instalação e exploração de um estabelecimento industrial deste tipo está sujeita a um procedimento sem vistoria prévia.

Tipo 3
São incluídos no Tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos Tipos 1 e 2.

A instalação e exploração de um estabelecimento industrial deste tipo está sujeita a um procedimento de mera comunicação prévia.


Última actualização
15-02-2016
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