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SIREVE
O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização. O SIREVE integra o conjunto de medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo para a área da reestruturação e revitalização de empresas no âmbito do Programa Revitalizar.

Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas atividades.

Este procedimento tem por base a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem pelo menos 1/3 do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.

A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IAPMEI, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.

Principais alterações ao SIREVE introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro:
 
  • As empresas em situação de insolvência atual não podem recorrer ao SIREVE, pelo que foram introduzidos valores históricos mínimos para alguns agregados de natureza económica e financeira: ativo total líquido, capitais próprios, EBITDA, passivo financeiro e juros;
  •  O acesso ao SIREVE é permitido às sociedades comerciais e empresários em nome individual com contabilidade organizada;
  • É introduzida a criação de um mecanismo de autodiagnóstico (EARLY WARNING) que proporciona a realização de um diagnóstico prévio da situação económica e financeira, que se constitui como condição obrigatória para submissão ao SIREVE;
  • A apresentação de novo requerimento SIREVE, por não ter sido obtido acordo no procedimento, ou por incumprimento de anterior acordo celebrado, só poderá ocorrer dois anos a contar da data do despacho de aceitação do requerimento;
  • As condições de aprovação do acordo são diferentes quanto à percentagem dos créditos necessários;
  • Foi criado um privilégio mobiliário geral para os credores que financiem a atividade do devedor, disponibilizando capital para a sua viabilização;
  • Existência de benefícios emolumentares e fiscais associados às medidas decorrentes da celebração do acordo;
  • Os garantes beneficiam do mesmo grau de proteção que o devedor.


Última atualização
22-02-2016
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22-02-2016
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