Boas práticas
Princípios gerais para aplicação em procedimentos de reestruturação empresarial por via extrajudicial

Um procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que, em alternativa e antes do recurso a um processo de natureza judicial, as partes - a empresa devedora e os seus credores, possam optar por um acordo com o objetivo de, mantendo a sua atividade económica e, assegurando a satisfação dos direitos dos credores, garantir a sustentabilidade do negócio.

Uma negociação extrajudicial bem sucedida deverá ter como resultado final um plano de reestruturação da dívida acordado entre devedor e credores, contemplando a redefinição dos prazos de pagamento das responsabilidades perante terceiros ou, eventualmente, o seu perdão parcial, de modo a assegurar que o serviço da divida não provoca estrangulamentos na tesouraria, antes permita assegurar o giro comercial da empresa em condições de normalidade operacional.

Só assim o devedor conseguirá reunir as condições para gerar os meios financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações, quer as associadas à gestão corrente do negócio, quer as decorrentes das dívidas acumuladas no passado.

Os procedimentos envolvidos são, em geral, mais flexíveis e céleres por comparação com um processo de natureza judicial.

Este mecanismo permite:
  • Que a empresa se mantenha em atividade sem necessidade de intervenção de terceiros na sua gestão (nomeadamente o administrador da insolvência), possibilitando que esta continue a gerar meios para que ultrapasse as suas dificuldades económicas, produzindo riqueza e mantendo postos de trabalho;
     
  • Que os credores reduzam as suas perdas face ao expectável em sede de insolvência e principalmente quando se verifica a liquidação do património do devedor;
     
  • Evitar os efeitos sociais e económicos negativos, que resultam da liquidação de uma empresa, nomeadamente para trabalhadores, clientes, fornecedores e investidores;
     
  • Que o devedor e os credores envolvidos tenham um maior controlo do processo e das soluções adotadas, em comparação com o processo judicial de insolvência.


Apenas deverão recorrer a este mecanismo empresas que não se encontrem numa situação financeira tão degradada, que muito dificilmente permita a sua recuperação, pelo que o momento em que se iniciam as negociações é fundamental para o sucesso das mesmas e do próprio processo de recuperação que daí deve decorrer.

O acordo obtido num procedimento extrajudicial corresponde a um compromisso voluntário assumido entre o devedor e os credores envolvidos, e não a um direito, pelo que apenas deverá ser iniciado se, e enquanto os problemas financeiros do devedor possam ser ultrapassados por esta via e o devedor possa manter-se em atividade durante o processo negocial e após a conclusão do acordo.

Por outro lado, se nos casos em que se verifica um reduzido número de credores as negociações poderão envolver todos estes, nas situações com grande número de credores poderá ser aconselhável que sejam chamados às negociações apenas os principais, em termos da relevância dos seus créditos ou importância crítica no funcionamento da empresa.

Um acordo extrajudicial que venha a ser obtido não pode, por si só, afetar os direitos dos credores não envolvidos nas negociações, podendo ser necessário recorrer aos mecanismos judiciais legalmente previstos para o efeito, nomeadamente a figura do suprimento judicial, ou o recurso ao Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do mecanismo simplificado previsto no artigo 17.º I, da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril (homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedores, aplicada apenas aos que não subscreveram o acordo extrajudicial).

Visto tratar-se de um procedimento voluntário, é fundamental que os credores assumam que o mesmo se baseia na sua vontade de auxiliar o devedor e, assim, obterem também benefícios a longo prazo.

Os princípios orientadores destes procedimentos constituem um recurso à disposição do devedor e dos credores tendo por objetivo dinamizar as negociações num processo extrajudicial de reestruturação. Por se tratar de um mecanismo de negociação extrajudicial e, portanto, de adesão voluntária, espera-se dos intervenientes que:

1) Atuem de boa-fé durante todo o procedimento na busca de uma solução construtiva que satisfaça todos os envolvidos, não devendo tratar-se de um mero expediente para retardar um processo de insolvência;

2) Os credores envolvidos não ajam contra o devedor, comprometendo-se a abster-se de intentar novas ações judiciais e a suspender as que se encontrem pendentes, conforme legalmente previsto no caso do SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial;

3) Os credores envolvidos cooperem entre si e com o devedor, de modo a concederem a este um período de tempo, limitado mas suficiente, para obter e partilhar toda a informação relevante e apresentar propostas, tendo em vista resolver os seus problemas financeiros;

4) Por sua vez, o devedor se comprometa a não praticar atos que prejudiquem os direitos e as garantias dos credores ou que, de algum modo, afetem negativamente as perspetivas dos credores verem pagos os seus créditos;

5) O devedor adote uma postura de absoluta transparência, partilhando toda a informação relevante sobre a sua situação, nomeadamente a respeitante aos seus ativos, passivos, transações comerciais e previsões de evolução do negócio;

6) As propostas do devedor se baseiem num plano de negócios viável e credível, que demonstre a sua capacidade de gerar os meios necessários ao plano de reestruturação e que contenha informação respeitante às ações a desenvolver pelo devedor, de modo a ultrapassar os seus problemas financeiros;

7) Toda a informação partilhada pelo devedor deva ser reconhecida pelos credores como confidencial, não podendo ser usada para outros fins.


Nos casos em que a empresa devedora evidencia uma situação de incumprimento continuado das suas obrigações para com terceiros, que se encontre numa situação de efetiva insolvência, ou tenham sido iniciadas contra si ações coercivas para a obrigar a liquidar as suas obrigações, o recurso à negociação por via extrajudicial poderá revelar-se ineficaz para recuperação das suas condições de sustentabilidade.

Recomenda-se, portanto, às empresas que quando antevejam ou sintam dificuldades significativas na operacionalização da sua capacidade operacional, no seu desempenho económico ou na sua situação financeira, devam desde logo tentar perceber as causas dessa situação e definir um plano de trabalho, tendo em vista a superação das dificuldades detetadas.

O recurso ao Autodiagnóstico Financeiro, disponível no sítio do IAPMEI na internet, poderá funcionar como um primeiro contributo ao processo de reflexão interna necessário à definição das medidas a tomar para prosseguir a retoma das condições de competitividade da empresa. 





Bibliografia consultada:

'Best-Practice Guideline: Turnarounds' – Bryan, David; Tiley, Allan – Corporate Finance Faculty, ICAEW

'Cinq bonnes pratiques pour preparer sa relève' – Champagne, Stéphane – La Presse, ltée

'Financing a Successful Turnaround…5 Best Practices' – Shonak, Kyle C. – 2015 Xander Media Group

'Restructuring and Turnaround – Executive Best Practices' – Jones, Med – International Institute of Management (IIM)

'A Culture of Turnaround Excellence' – DeBakey, George – Asset Performance Networks

'Como recuperar uma empresa em dificuldades' – Nogueira, Nuno – Portal Gestão

'La revitalisation: des bonnes pratiques au service de l’emploi' – Les Carnets d’Altedia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro - Diário da República n.º 205, 1.ª série



Última actualização
03-03-2016
Avalie este conteúdo
Última actualização
03-03-2016
Avalie este conteúdo