Como funciona
A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE deve em primeiro lugar registar-se, através de plataforma acessível no site do IAPMEI e proceder ao preenchimento de uma ferramenta de  Autodiagnóstico Financeiro eletrónico disponível para o efeito.



Principais fases do processo:
  1. Preenchimento do Autodiagnóstico Financeiro que informa da existência, ou não, de condições de acesso ao SIREVE, no caso de se verificar uma avaliação global positiva nos termos indicados no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de fevereiro. A informação prestada é transferida para o formulário do SIREVE;
     
  2. Preenchimento do formulário eletrónico SIREVE, de acordo com o modelo disponibilizado;
     
  3. No prazo de 15 dias, após submissão com sucesso, o IAPMEI emite despacho de aceitação, de recusa, ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento no caso de haver falta de elementos necessários à avaliação do processo. Todos os despachos são devidamente fundamentados;
     
  4. Após a emissão do despacho de convite do aperfeiçoamento, as empresas dispõem de 10 dias para proceder à sua apresentação;
     
  5. Após apresentação dos elementos em falta pela empresa, o IAPMEI emite despacho de recusa ou aceitação do requerimento, no prazo de 12 dias;
     
  6. Após despacho de aceitação do requerimento, o IAPMEI envia a todos os credores chamados à negociação cópia eletrónica de todo o dossiê;
     
  7. O IAPMEI comunica ao tribunal respetivo o teor do despacho de aceitação do requerimento ao SIREVE, assim como, se for caso disso, a extinção do procedimento;
     
  8. O IAPMEI promove os contactos necessários entre a empresa e o grupo de credores identificados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa.

O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a partir da data do despacho de aceitação, podendo este prazo ser prorrogado uma só vez, por um período de um mês, mediante aprovação pelo IAPMEI de requerimento fundamentado por parte da empresa ou de qualquer dos seus credores envolvidos no processo.

O despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE obsta à instauração contra a empresa ou respetivos garantes relativamente às operações garantidas, de quaisquer ações executivas para pagamento de quantia certa ou outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias enquanto o procedimento não for extinto, e suspende, automaticamente e por igual período, as ações executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas contra a empresa, ou respetivos garantes relativamente às operações garantidas que se encontrem pendentes à data da respetiva prolação.
 


Última actualização
22-02-2016
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