Quem pode beneficiar
Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, que obtenha avaliação global positiva nos termos indicados no art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de fevereiro, pode requerer a sua recuperação através do SIREVE.

O recurso ao SIREVE não é possível nos casos em que ocorra:
  • a apresentação à insolvência por parte da empresa;
  • a declaração de insolvência da empresa;
  • a pendência do Processo Especial de Revitalização (PER);
  • a conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE);
  • a conclusão, com aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e que se encontre em incumprimento quanto às obrigações decorrentes do plano de recuperação homologado e transitado em julgado.


Última actualização
23-02-2016
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