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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES 

- Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 28 de maio | Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» (28/05/2021)
Portaria n.º102/A/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I de 14 de maio | Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho (14/05/2021)

Decreto-Lei n.º 32/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 12 de maio | Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (12/05/2021)
- Perguntas Frequentes | Estado de Calamidade (10/05/2021)

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