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Últimas atualizações

- FAQ | Estado de Emergência (até 30 de janeiro) (22/01/2021)
- Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 22 de janeiro | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência (22/01/2021)
- Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 22 de janeiro | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (22/01/2021)

- Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 15 de janeiro | Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência (15/01/2021)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 15 de janeiro | Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário (15/01/2021)
- Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 15 de janeiro | Altera o Regulamento do Programa APOIAR (15/01/2021)
- Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II 15 de janeiro | Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência (15/01/2021)

- Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 15 de janeiro | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial (15/01/2021)
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 14 janeiro | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência (14/01/2021)

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