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REPOR


O REPOR - Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas é uma das medidas de apoio às empresas afetadas pelos incêndios e tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados pelos incêndios de dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte particularmente afetados.


Despesas elegíveis:
  • Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte ou a sua reparação, desde que tenha efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor a capacidade produtiva afetada;
  • Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento e software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
  • Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade desde que, comprovadamente, seja imprescindível à reposição da capacidade produtiva;
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto, desde que contratados a terceiros não relacionados com o beneficiário;
  • Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição da capacidade produtiva, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o beneficiário.

São elegíveis as despesas realizadas pelas empresas a partir do dia da ocorrência do incêndio que as afetou.


As despesas com a aquisição de bens em estado de uso podem ser consideradas elegíveis em casos devidamente justificados, com a exceção dos bens que:
  • Tenham sido anteriormente objeto de apoios públicos;
  • Sejam adquiridos a terceiros relacionados com o beneficiário ou a fornecedores beneficiários de apoios previstos no presente Decreto-Lei.

Critérios de elegibilidade das operações:
  • Duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa, prorrogável por mais 6 meses em condições devidamente justificadas;
  • Iniciar a execução no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
  • Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.


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Concursos a decorrer:

REPOR - candidaturas até 31 de outubro de 2018.



Mais informação:

Aviso REPOR 99-2017-01
Decreto-Lei n.º 135-B/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017
Declaração de Rectificação nº 41/2017
Decreto-Lei n.º 31-2018 (Altera Decreto-Lei n.º 135-B-2017)