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APOIAR.PT

SUSPENSO PARA NOVAS CANDIDATURAS (a 5 de fevereiro de 2021)
Aviso n.º 20/SI/2020 | Republicação de 05/02/2021
Perguntas Frequentes APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

Guia de apoio ao preenchimento do formulário de candidatura (Aviso n.º 20/SI/2020)
Guia de apoio ao preenchimento do Pedido de Pagamento (Aviso n.º 20/SI/2020)


O aviso n.º 20/SI/2020 está suspenso para novas candidaturas, mas, por deliberação de 4 de março, o prazo para apresentação das candidaturas é prorrogado até ao dia 19 de março de 2021 (23h59m), para os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas, nas seguintes situações:

> Os beneficiários que já tenham candidaturas submetidas (aprovadas ou não), com acesso aos apoios da medida APOIAR.PT que podem submeter nova candidatura (conforme alíneas d) e e) do ponto 8.1 do Aviso);
> Os beneficiários cujo pedido de desistência para apresentação de nova candidatura já tenha sido rececionado e se encontre em análise ou já tenham tido essa autorização e ainda não tenham submetido nova candidatura;
> Para candidaturas aprovadas, os pedidos de pagamento no âmbito da medida APOIAR.PT, para recebimento do 4.º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021, e os relativos à medida APOIAR Restauração, para inclusão de novos períodos de suspensão;
> Os beneficiários de candidaturas que, nos termos legalmente previstos tenham apresentado alegações contrárias às propostas de decisão ou reclamações das decisões proferidas, e da sua análise tenha resultado a indicação para submissão de nova candidatura ou a apresentação de pedidos de pagamento.
 

Beneficiários

Empresas com quebras de faturação, que atuam nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:

> PME;
> Empresas que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 trabalhadores ou mais, nos termos da definição constante na alínea c) do art. 2º do regulamento do programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.


 

Critérios de enquadramento

>> Desenvolver atividade económica inserida na lista de CAE do Anexo A à Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro; 

>> Estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;

>> Dispor de contabilidade organizada;

>> Não ter sido objeto de um processo de insolvência;

>> Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 (exceto empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019) ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por Contabilista Certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;

>> Dispor, quando aplicável, da certificação eletrónica que comprova o estatuto PME;

>> Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;

>> Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses;

>> Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI;

>> Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;

>> No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;

>> No caso das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.



Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da diminuição da faturação da empresa, (nos termos acima definidos), com limite máximo de:

      > Microempresas: 10.000€
      > Pequenas empresas: 55.000€
      > Médias empresas e para as Empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º: 135.000€


Apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados:
 
      > Microempresas: 2.500€
      > Pequenas empresas: 13.750€
      > Médias empresas e para as Empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º: 33.750€

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para:

      > Microempresas: 55.000 €
      > Pequenas empresas: 135.000€

Apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados:
 
      > Microempresas: 13.750€
      > Pequenas empresas: 33.750€


Obrigações

> Manutenção de emprego
> Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios
> Não cessar atividade

 

Pagamento do apoio


Os pedidos de pagamento são apresentados pelo beneficiário no Balcão 2020, de acordo com o definido no Aviso para Apresentação de Candidaturas.
 
Empresas com projetos aprovados na medida APOIAR.PT, anteriores à Portaria n.º 15-B/2021
Não é necessário apresentar nova candidatura!


> Apresentar pedido de pagamento com declaração subscrita por contabilista certificado da empresa que confirme o apuramento da diminuição da faturação registada no 4º trimestre de 2020
> Não há nova consulta à AT
> É efetuado apuramento automático até aos limites máximos do incentivo (inclui 1.ºT 2021)
> Com base nos dados do 4.º trimestre de 2020 é efetuado novo apuramento do incentivo até aos novos limites máximos permitidos e incluído o apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021
> Será efetuado um ajuste à decisão inicial e o beneficiário notificado com a aceitação do pedido de aumento do apoio solicitado pelo beneficiário.
 
Pagamento do subsídio em candidaturas já aprovadas na medida APOIAR.PT

Os beneficiários de candidaturas já aprovadas que já receberam o adiantamento de 50% com a submissão do TA podem:
     > submeter um Pedido de Pagamento Intercalar (PTRI), para recebimento dos restantes 50% do valor aprovado
               e/ou
     > apresentar Pedido de Pagamento Final (PTRF), incorporando os valores do 4.º trimestre de 2020 + apoio extraordinário 1º trimestre 2021
  

Acautele os seguintes procedimentos na apresentação da candidatura:

>> Se não tem Certificação PME, mas é uma micro, pequena ou média empresa/ENI, deve efetuar esse procedimento o quanto antes. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura;

>> Registe-se no Balcão 2020, ou caso de já o ter feito, confirme e atualize a informação da sua empresa;

>> Garanta que o mail de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por mail (inclusive na pasta de SPAM);

>> Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;

>> Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;

>> Verifique se a situação contributiva da empresa está regularizada junto da AT e da Segurança Social. Empresas com dívidas estão impedidas de aceitar o Termo de Aceitação;

>> A “Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE);

>> Confirmar a quebra de faturação comunicada no e-fatura ou a decisão poderá ser desfavorável.


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Apoios atribuídos | Regime de auxílios de Estado

O Regime de auxílios do Estado ao abrigo da comunicação intitulada ‘Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID -19’, aplica-se às medidas APOIAR.PT, APOIAR RESTAURAÇÃO APOIAR RENDAS.


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