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RERE
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.

O RERE pode também ser utilizado por entidades devedoras que estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente (quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez, ou por não conseguirem obter crédito - art.º 3.º e art.º 17.º B do CIRE) e que estejam referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRE, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresas.

Por se tratar de um processo de natureza extrajudicial, a utilização do RERE é voluntária. Assim:
 
  • é voluntária a adoção de um código de conduta no âmbito do qual o devedor assume fornecer informação atualizada, verdadeira e completa que permita aferir com rigor a sua situação económica e financeira;
  • é opção do devedor a definição dos credores a relacionar à negociação;
  • a adesão ao processo negocial por parte dos credores relacionados é voluntária;
  • a subscrição do acordo por parte dos credores é voluntária;
  • o depósito do acordo na Conservatória do Registo Comercial é obrigatória;
  • é voluntário o ato de publicitar ou não o acordo celebrado.


A eficácia dos efeitos previstos, nomeadamente no que se refere a benefícios fiscais, para os acordos celebrados em sede de RERE, fica condicionada à efetivação de alguns atos, designadamente em termos de registos.

As negociações ocorrem sempre por iniciativa do devedor e devem contar com a colaboração de credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados da empresa devedora.

O processo negocial será enquadrado por um protocolo de negociação obrigatoriamente subscrito pelas partes que a ele queiram aderir.

 


Última atualização
22-05-2019
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