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PER


O PER - Processo Especial de Revitalização é um instrumento alternativo à insolvência que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em situação de insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, em que as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças coercivas de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

O PER entrou em vigor a 20 de maio de 2012, através da Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, e em fevereiro de 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, foi alterado no n.º 3 do artigo 17.º - F do CIRE, no que se refere à percentagem de votos necessários para aprovação do respetivo plano de recuperação. Em 30 de junho de 2017, pelo Decreto-Lei nº 79/2017, procedeu-se à alteração do PER, que passa a ser dirigido apenas às empresas, reforçando-se a transparência e a credibilização do regime.
 


Quem pode beneficiar

Podem recorrer ao PER as empresas que comprovadamente se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda reúnam condições de recuperação. A empresa tem de apresentar declaração escrita, assinada e datada, com validade não superior a 30 dias antes da entrega do requerimento, subscrita por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, que ateste que a empresa reúne as condições necessárias para a sua recuperação

Considera-se em situação económica difícil, a empresa que enfrenta dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

Quanto aos casos de situações de insolvência iminente, são aqueles em que a empresa antevê que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.
 


Como requerer

O processo inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10% de créditos não subordinados, de encetarem negociações visando a aprovação de um plano de recuperação, através de declaração escrita e assinada.

A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolvência, requerimento comunicando a manifestação de vontade de dar início às negociações conducentes à sua recuperação, acompanhado dos seguintes documentos:
 
a) Declaração escrita e assinada, por TOC/ROC, com validade não superior a 30 dias, que ateste que a empresa reúne as condições necessárias para a sua recuperação;

b) Cópia dos seguintes documentos, que ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo:

  • Relação, ordenada por ordem alfabética, de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, data de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º;
 
  • Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;
 
  • Documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
 
  • Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que as dificuldades económicas não respeitem a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos;
 
  • Relação de bens que a empresa detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
 
  • Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;
 
  • Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
 
  • Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a data posterior à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
 
  • Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.


c) Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.



Desenvolvimento do processo negocial

Após receção dos elementos, o juiz deve nomear, por despacho, um Administrador Judicial Provisório (AJP). A partir desta nomeação fica suspensa a instauração de quaisquer ações para cobrança coerciva de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, estarão impedidas todas as ações em curso com a mesma finalidade.

Logo que seja notificado do despacho de nomeação do AJP, o devedor deve comunicar de imediato a todos os seus credores que não tenham subscrito a declaração de recurso ao PER, através de carta registada, que deu início ao processo de revitalização, convidando-os a participar, se assim o entenderem, nas negociações em curso. Todos os credores têm um prazo de 20 dias para reclamar os seus créditos. As respostas deverão ser remetidas ao AJP.

Na mesma comunicação, o devedor está obrigado a informar os seus credores que a documentação que acompanha a declaração se encontra disponível para consulta na secretaria do tribunal. O AJP tem cinco dias para apresentar lista provisória.

A lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias a contar do seu depósito e o juiz dispõe de cinco dias para decidir as impugnações.

A lista provisória converte-se em definitiva caso não haja impugnações ou havendo, após decisão do juiz sobre as mesmas.

As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, por uma só vez e por um mês, em certas condições legalmente estabelecidas.

Até ao último dia do prazo das negociações a empresa deposita no tribunal a sua proposta de plano de recuperação.

Qualquer credor pode alegar nos autos o que tiver por conveniente no prazo de cinco dias após a publicação no Citius.

A empresa dispõe de cinco dias após o termo do primeiro prazo para alterar ou não o plano. Se alterar tem de depositar a nova versão, correndo desde a publicação referida o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qualquer interessado pode solicitar a não homologação do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos art.º 215.º e 216.º, com as devidas adaptações.



Encerramento do processo negocial

Concluindo-se a votação, o juiz tem 10 dias para decidir se homologa ou recusa a homologação.
A decisão do juiz vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão de nomeação do AJP.


 



Última atualização
16-09-2018
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