PER

O PER - Processo Especial de Revitalização é um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, o PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, em que as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças coercivas de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

O PER entrou em vigor a 20 de maio de 2012, através da Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, e em fevereiro de 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, foi alterado no n.º 3 do artigo 17.º - F do CIRE, no que se refere à percentagem de votos necessários para aprovação do plano de recuperação em sede de PER.

 

Quem pode beneficiar

Podem recorrer ao PER pessoas coletivas ou singulares que se apresentem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que reúnam condições de recuperação.

Considera-se em situação económica difícil, o devedor que enfrenta dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Quanto aos casos de situações de insolvência iminente, são aqueles em que o devedor antevê que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.

 

Como requerer

Para recorrer ao PER, deverá ser demonstrada, através de declaração escrita e assinada por todos os declarantes, a vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, encetarem negociações visando a aprovação de um plano de recuperação do devedor.

Na posse desta declaração, o devedor deve comunicar de imediato ao juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência, que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação, remetendo ao tribunal cópia dos seguintes documentos:

 

  • Relação, ordenada por ordem alfabética, de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º;
 
  • Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;
 
  • Documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
 
  • Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que as dificuldades económicas não respeitem a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos;
 
  • Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
 
  • Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;
 
  • Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
 
  • Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
 
  • Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.

 

Após receção dos elementos, o juiz deve nomear, por despacho, um administrador judicial provisório.
A partir desta nomeação fica suspensa a instauração de quaisquer ações para cobrança coerciva de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, estarão impedidas todas as ações em curso com a mesma finalidade.

Logo que seja notificado do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, o devedor deve comunicar, de imediato, a todos os seus credores que não tenham subscrito a declaração de recurso ao PER, através de carta registada, que deu início ao processo de revitalização, convidando-os a participar, se assim o entenderem, nas negociações em curso.
Na mesma comunicação, o devedor está obrigado a informar os seus credores que a documentação que acompanha a declaração se encontra disponível para consulta na secretaria do tribunal.

As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certas condições legalmente estabelecidas, por mais 30 dias. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores.

Para recorrer ao PER, a entidade devedora deverá contactar diretamente o tribunal competente para declarar a sua insolvência.



Última actualização
01-09-2016
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