Portugal 2020
O conjunto de diplomas legais que regula o Portugal 2020 encontra-se disponível nos links abaixo, destacando-se desde já aqueles que se consideram essenciais para a preparação de uma candidatura às principais medidas deste Programa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 6/2015 de 8 de janeiro (com o Enquadramento Nacional dos sistemas de incentivos às empresas), o Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FFEI) e a Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro (com o regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização), a sua posterior alteração Portaria n.º 181-B/2015 de 19 de junho  (alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro), a Declaração de Retificação n.º 30-B/2015 e a Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril (última alteração à Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro).

Reforça-se que os restantes diplomas deverão ser complementarmente consultados.



Legislação em vigor no âmbito do Portugal 2020:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Última actualização
04-09-2017
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