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Legislação Portugal 2020

O conjunto de diplomas legais que regula o Portugal 2020 encontra-se disponível nos links abaixo, com destaque para aqueles que se consideram essenciais para a preparação de uma candidatura às principais medidas deste Programa, nomeadamente:
 
 
Complementarmente, devem ser também consultados os seguintes diplomas:
 


Última atualização
04-10-2022
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