As autoridades competentes nacionais participam na aplicação da legislação e têm um papel no intercâmbio de informações sobre os riscos das substâncias e das obrigações das pessoas singulares ou coletivas que resultam desta legislação. Zelam ainda pelo cumprimento dos Regulamentos REACH e CLP em cada Estado Membro.

Em Portugal as autoridades competentes nacionais responsáveis pela aplicação destes regulamentos são, para além da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., a Agência Portuguesa do Ambiente, que é a responsável pela coordenação a nível nacional, e a Direção Geral da Saúde, atuando cada uma no âmbito das respetivas competências.

Os Estados Membros são ainda responsáveis pela criação de serviços nacionais de assistência (helpdesks) para aconselhar os fabricantes, importadores, distribuidores e utilizadores de produtos químicos e outras partes interessadas sobre as respetivas responsabilidades e obrigações no âmbito dos Regulamentos REACH e CLP.

O helpdesk nacional funciona junto da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., ao qual poderá recorrer gratuitamente para esclarecimento sobre quais são as suas responsabilidades e obrigações perante os Regulamentos REACH e CLP, nomeadamente, onde estão definidas e como as interpretar.

Ajudá-lo-á também a definir e compreender o seu papel específico face aos Regulamentos REACH e CLP, podendo propor-lhe que entre em contacto com as suas associações industriais para mais informações e conselhos sobre estes regulamentos. O sector privado, quer através de associações ou de consultores tem um papel complementar ao das autoridades, através do fornecimento de uma informação orientada para cada uma das empresas.