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Saber Mais Compreendi

PME Líder 2020

Critérios de seleção

a) Serem consideradas PME, de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia, de 6 maio (2003/361/CE), comprovada pela obtenção da Certificação PME, em www.iapmei.pt, através de formulários eletrónicos disponibilizados em https://eportugal.gov.pt que deverá ser renovada anualmente, logo após a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) à Autoridade Tributária (AT).

O Estatuto PME Líder 2020 poderá não ser atribuído, ou ser suspenso a qualquer momento, em caso de não renovação do processo de Certificação PME Online nos prazos estabelecidos, bem como se forem detetadas omissões e/ou falsas declarações no âmbito do referido processo.

b) Apresentarem pelo menos três exercícios de atividade completos e contas encerradas relativas ao último exercício económico e fiscal completo.
Para obter mais informação sobre o conceito de «três exercícios de atividade completos», consulte a questão nº 3 das Perguntas Frequentes.

Entende-se que as contas estão encerradas após aprovação em sede de Assembleia Geral e entrega das respetivas IES junto da AT, dentro do prazo legal estabelecido e com a taxa de Depósito Público de Contas (DPC) paga. Empresas candidatas que estejam inseridas em Grupo Económico de Risco (GER) - empresa única - deverão assegurar, igualmente, o DPC e o respetivo pagamento da taxa DPC associada, dos últimos dois exercícios, referente à empresa de maior dimensão em termos de Volume de Negócios do GER.

No caso de Empresas cujo ciclo económico e fiscal não coincida com o ano civil, serão considerados os dois últimos exercícios com encerramento até 31.12.2019 e com IES entregue à AT dentro do prazo legal.
Para obter mais informação sobre caso de empresas cujo ciclo económico e fiscal não coincida com o ano civil, consulte a questão nº 4 das Perguntas Frequentes

c) Terem notação de risco atribuída pelas Sociedades de Garantia Mútua.

d) Desenvolverem uma atividade económica enquadrada na Lista de Setores de Atividade (CAE) identificados no anexo I do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2020.

e) Terem assegurado o cumprimento das seguintes condições, relativas à sua atividade:

  • Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o IAPMEI e o Turismo de Portugal, bem como junto de outras entidades públicas com responsabilidade na gestão de fundos públicos.
  • Ter a situação regularizada ao nível do licenciamento da sua atividade, incluindo, no caso do setor do turismo, o preenchimento dos requisitos específicos constantes do ponto 4 seguinte.
  • Não se encontrar em situação de reestruturação financeira e/ou de insolvência.
  • Não ter sido alvo de condenação através de processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação do trabalho, designadamente através de atos que envolvam discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos.
  • Não ter sido alvo de punição nos últimos três anos pela prática de quaisquer contraordenações ambientais e do ordenamento do território.

f) Demonstrarem prosseguir estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva e possuam elevados níveis de desempenho e de solidez financeira, cumprindo, com base nos elementos referidos na alínea b), cumulativamente, os critérios a seguir definidos.

1. Resultado Líquido positivo (2019) > 0
2. EBITDA nos 2 anos em análise (2018 e 2019) > 0
3. Autonomia Financeira (Capitais Próprios/Ativo) (2019) >= 30,00%
4. Rendibilidade Líquida Capital Próprio (RL/CPr) (2019) >= 2,00%
5. Dívida Financeira Líquida / EBITDA (NetDebt/EBITDA) (2019)  ≤  4,50
6. EBITDA / Ativo (2019) >= 2,00%
7. EBITDA / Volume de Negócios (2019) >= 2,00%
8. Volume de Negócios (todos CAE, exceto turismo) (2019) >= 1.000.000,00€ (1 milhão de euros)
9. Número de Trabalhadores da empresa autónoma em 2019 >= 8,00 UTA (unidade trabalho-ano). Para obter mais informação sobre o conceito de UTA, consulte a questão nº 5 das Perguntas Frequentes.
10. Notação de risco atribuída pelas Sociedades de Garantia Mútua  ≤  7

No caso das empresas do setor do turismo, há ainda a considerar que:

  • Serão enquadradas apenas as empresas cujos estabelecimentos se encontrem devidamente licenciados (consultar ponto 4. “Requisitos específicos das empresas do setor turismo”, do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2020)
  • Volume de Negócios (para empresas do setor do turismo) >= 500.000,00€ (quinhentos mil euros).


Para o apuramento dos indicadores económico-financeiros estabelecidos nos critérios de seleção, os valores de base considerados são os constantes da IES 2019 entregue à Autoridade Tributária.

As fórmulas de cálculo podem ser consultadas no ponto 5 do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2020.

São excluídas do acesso ao Estatuto PME Líder, para além das empresas que não tenham contabilidade organizada, as seguintes entidades: SGPS, IPSS, Associações e Instituições que não tenham o lucro como objetivo.


Validade do Estatuto PME Líder

O Estatuto PME Líder é válido até final do ano seguinte ao do ano em que foi atribuído.
Para efeitos de acesso a linhas de financiamento público, a data de validade do Estatuto PME Líder é o dia 15 de setembro do ano seguinte ao do ano em que foi atribuído o estatuto.


Suspensão do Estatuto PME Líder

O estatuto PME Líder pode ser suspenso a qualquer momento, por:
a) Incumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no respetivo Regulamento;
b) Conhecimento de facto que possa pôr em causa a qualidade de desempenho que se pretende associada ao estatuto PME Líder, nomeadamente:

  • registo de processos de insolvência em empresas participadas pelos sócios/acionistas nos últimos 12 meses;
  • incumprimento de obrigações com instituições financeiras ou ocorrência incidentes, tais como cheques devolvidos, apontes e protesto de letras registados na Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal;
  • processos fiscais, judiciais e situações litigiosas, cujas repercussões futuras possam afetar significativamente a situação económico-financeira da empesa ou de avalistas.


O IAPMEI ou o Turismo de Portugal são responsáveis pela comunicação à empresa da suspensão do estatuto PME Líder.



Última atualização
04-06-2020
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