PME Líder 2017

Critérios PME Líder 2017

 

1 - PME Líder é uma marca registada do IAPMEI.
 

2 - Parcerias

O Estatuto PME Líder é atribuído pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal (para as empresas do Turismo) em parceria  com 11 bancos parceiros a operar em Portugal.
 

3 - Condições de acesso

O estatuto PME Líder tem como base os seguintes critérios:

a) Empresas que assegurem a condição de PME, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de maio de 2003 (2003/361/CE), a ser comprovada através da obtenção da Certificação PME online, que deve ser renovada anualmente até à data limite legal de apresentação da IES à Autoridade Tributária, sob pena de caducidade automática * ;

b) PME que tenham pelo menos três exercícios de atividade completos e que apresentem contas encerradas relativas ao último exercício económico e fiscal completo (entende-se que as contas se encontram encerradas após aprovação das mesmas em sede de Assembleia Geral e entrega da IES).

c) PME que prossigam estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva, selecionadas, através da superior capacidade de escrutínio de uma ampla implantação no território nacional, pelos Bancos protocolados;

d) PME que tenham rating atribuído pelo sistema interno de notação de risco do Banco protocolado que propõe a candidatura, consistente com a superior capacidade de escrutínio atrás requerida;

e) PME que tenham o nível mínimo adequado de rating atribuído pelas Sociedades de Garantia Mútua, na escala de rating do Sistema de Garantia Mútua

f) PME que cumpram as seguintes condições relativamente à sua atividade:

  • tenham situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o IAPMEI e o Turismo de Portugal;

  • tenham a sua situação regularizada ao nível do licenciamento da sua atividade;

  • não se encontrem em situação de reestruturação financeira e ou de insolvência;

  • não tenham sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação do trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos;

  • não tenham sido punidas, nos últimos três anos, pela prática de quaisquer contraordenações ambientais e do ordenamento do território.


g) PME que demonstrem elevados níveis de desempenho e de solidez financeira e que, com base nos elementos referidos na alínea b) anterior, comprovem a verificação cumulativa das seguintes condições:

  • Resultado Líquido Positivo em 2016;
  • EBITDA positivo nos dois anos em análise (2015 e 2016);
  • Autonomia Financeira em 2016 >= 30% (Capitais Próprios/Ativo);
  • Rendibilidade Líquida do Capital Próprio >= 2% (Res.Líquido/CapPróprio);
  • Dívida Financeira Líquida/EBITDA <= 4,5 (Net Debt/EBITDA);
  • EBITDA/Ativo >= 2%;
  • EBITDA/Volume de Negócios >= 2%;
  • Volume de Negócios em 2016 >= 1.000.000,00 € (1 milhão de euros);
  •  Nº de Trabalhadores (UTA) da empresa como autónoma em 2016 >=8,00;
  • Nível de rating, atribuído pelas Sociedades de Garantia Mútua, não superior a 7, na escala de rating do Sistema de Garantia Mútua.


4 - Condições de acesso para o setor do Turismo

No caso das empresas do setor do Turismo são enquadradas aquelas cujos estabelecimentos se encontrem devidamente licenciados, que demonstrem elevados níveis de desempenho e de solidez financeira e que, com base nos elementos referidos na alínea b) do ponto 3 anterior, cumpram os seguintes critérios:

  • Resultado Líquido Positivo em 2016;
  • EBITDA positivo nos dois anos em análise (2015 e 2016);
  • Autonomia Financeira em 2016 >= 30% (Capitais Próprios/Ativo);
  • Rendibilidade Líquida do Capital Próprio >= 2% (Res.Líquido/CapPróprio);
  • Dívida Financeira Líquida/EBITDA <= 4,5 (Net Debt/EBITDA);
  • EBITDA/Ativo >= 2%;
  • EBITDA/Volume de Negócios >= 2%;
  •  Volume de Negócios em 2016 >= 500.000,00 € (500 mil euros);
  •  Nº de Trabalhadores (UTA) da empresa como autónoma em 2016 >=8,00;
  • Nível de rating, atribuído pelas Sociedades de Garantia Mútua, não superior a 7, na escala de rating do Sistema de Garantia Mútua.
     

5 - Valores de base: IES 2016

Para efeitos do apuramento dos indicadores económico-financeiros estabelecidos nos números 3 e 4, os valores de base correspondentes são os contantes da IES 2016 entregue à Autoridade Tributária.
As fórmulas de cálculo podem ser consultadas no ponto 5 do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2017.

6 - Entidades excluídas 

São excluídas do acesso ao Estatuto PME Líder as seguintes entidades: SGPS, IPSS, Associações e Instituições que não tenham o lucro como objetivo e empresas que não tenham contabilidade organizada.
 

7 - Validade e suspensão

O Estatuto PME Líder (2017) é válido até 15 de setembro do ano seguinte, devendo ser renovado até essa data.

O Estatuto PME Líder pode caducar ou ser suspenso, em qualquer momento, por:

a) Incumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no respetivo regulamento;
b) Conhecimento de facto que possa pôr em causa a qualidade de desempenho que se pretende associada ao Estatuto PME Líder, nomeadamente:

  • registo de processos de insolvência em empresas participadas pelos sócios/acionistas nos últimos 12 meses;
  • conhecimento de incumprimento com instituições financeiras ou resultante de informação da Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal;
  • processos fiscais, judiciais e situações litigiosas, cujas repercussões possam afetar significativamente a situação económico-financeira da empesa ou de avalistas;
  • conhecimento ocorrência de incidentes, tais como cheques devolvidos, apontes e protesto de letras.

O IAPMEI ou o Turismo de Portugal são responsáveis pela comunicação à empresa da suspensão do Estatuto PME Líder.
 

8 - Setores de atividade enquadráveis

Para aceder à lista de setores de atividade (CAE) enquadráveis no âmbito do estatuto PME Líder, consulte o anexo 1 do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2017.
 

9 - Requisitos específicos para empresas do setor do Turismo
 

  • No caso das CAE 551 - Estabelecimentos Hoteleiros, as propostas de adesão/renovação do Estatuto PME Líder a enviar ao Turismo de Portugal têm de apresentar o nome do respetivo empreendimento turístico;
  • No caso das CAE 552-Residência para férias e outros alojamentos de curta duração (Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural), 553-Parques de campismo e de caravanismo, 559-Outros locais de alojamento, 561-Restaurantes e 563-Estabelecimentos de Bebidas, as propostas de adesão/renovação do Estatuto PME Líder a enviar ao Turismo de Portugal têm que se fazer acompanhar das licenças de utilização dos respetivos estabelecimentos, emitidas pelas Câmaras Municipais, devendo também indicar o nome do estabelecimento;
  • No caso da CAE 771-Aluguer de Veículos Automóveis, as propostas de adesão/renovação do Estatuto PME Líder a enviar ao Turismo de Portugal têm que se fazer acompanhar pelo licenciamento do exercício de atividade de aluguer de veículos sem condutor (licenciamento titulado por alvará), emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMITT);
  • Todos os Empreendimentos Turísticos (estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, turismo de habitação, turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo e conjuntos turísticos), Alojamento Local, Agentes de Animação Turística (empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos) e Agências de Viagens e Turismo têm de registar-se no Registo Nacional de Turismo.

 

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* A deteção de omissões ou falsas declarações no processo de Certificação PME online levará à rejeição ou suspensão imediata do estatuto PME Líder e à instauração de uma ação de controlo à Certificação PME da empresa. A não renovação da Certificação PME também poderá levar à suspensão do estatuto por não cumprimento dos critérios PME Líder.



Última actualização
02-01-2017
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