Regulamentação Nacional
AÇO PRÉ-ESFORÇO

>> Objetivo
Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.


>> Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro


>> Âmbito de aplicação
Aplicável aos produtos em aço de alta resistência e baixa relaxação, destinados a serem utilizados como armaduras em betão pré-esforçado, que se apresentem na forma de fios, cordões e varões.


>> Síntese
Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado de aço de pré-esforço, para utilização em betão pré-esforçado, de modo a garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados.
Tais condições passam pela certificação do aço de pré-esforço, realizado por organismo acreditado pelo organismo nacional de acreditação, que intervêm nos processos de certificação, recolha de amostras, realização dos ensaios de controlo externo, bem como a elaboração dos relatórios de apreciação dos resultados dos ensaios de controlo interno e externo.


>> Obrigações do fabricante/responsável pela colocação no mercado
O fabricante ou o seu mandatário, o importador ou qualquer outra entidade responsável pela colocação no mercado de aço de pré-esforço deve assegurar-se que este está certificado por um organismo acreditado.


>> Fiscalização