Regulamentação Nacional
BETÕES DE LIGANTES HIDRÁULICOS

>> Objetivo
Atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.


>> Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 90/2021, de 5 de novembro


>> Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se:
     - à especificação, produção e controlo da conformidade do betão de ligantes hidráulicos destinado à execução de estruturas ou elementos estruturais de betão, de betão armado e de betão armado pré-esforçado;
     - à execução de estruturas ou elementos estruturais de betão, de betão armado e de betão armado pré-esforçado.


>> Síntese
Estabelece a especificação, produção e controlo da conformidade do betão de ligantes hidráulicos destinados à execução de estruturas ou elementos estruturais de betão, de betão armado e de betão armado pré-esforçado.
Alarga às obras da classe de execução 2, que contemplem, por exemplo, os edifícios de habitação até 12 andares, a obrigatoriedade de o produtor do betão destinado a essas obras ter o controlo da sua produção certificado.
Estende às obras da classe de execução 1 a obrigatoriedade de o construtor proceder à verificação da resistência à compressão do betão.


>> Obrigações do produtor de betão

O produtor do betão destinado a ser utilizado na construção duma estrutura de betão à qual, tenha sido atribuída a classe de execução 2 ou 3, deve ter:

     - O controlo da produção do betão certificado por um organismo de certificação acreditado, com base em inspeções realizadas pelo próprio organismo ou por organismos de inspeção acreditados, em conformidade a NP EN 206; ou,

     - O sistema de gestão da qualidade da produção do betão, certificado de acordo com a norma NP EN ISO 9001 por um organismo de certificação acreditado.


>> Controlos e registos de execução do construtor

Para as estruturas de betão que tenha sido atribuída a classe de execução 2 ou 3, são tornadas obrigatórias:

     - A verificação da resistência à compressão do betão, pelo construtor, através da inspeção e dos ensaios de receção previstos na NP EN 13670, de acordo com o plano de amostragem;
     - A verificação das armaduras de aço, pelo construtor, através da inspeção e dos ensaios de receção previstos na NP EN 13670, de acordo com o plano de amostragem.

Para as estruturas de betão a que tenha sido atribuída a classe de execução 1 é também tornada obrigatória a verificação da resistência à compressão do betão, pelo construtor, através da inspeção e dos ensaios de receção previstos na NP EN 13670, de acordo com o plano de amostragem referido na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.


>> Fiscalização
Atribui às câmaras municipais, nas obras sujeitas ao seu controlo prévio, a fiscalização do cumprimento das disposições relativas à execução das estruturas de betão.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem atribuições respeitantes à produção e certificação do betão, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.


>> Acompanhamento da execução desta Regulamentação
A Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito das suas atribuições acompanha a aplicação deste diploma no que respeita às disposições relativas ao betão.
O Laboratório de Engenharia Civil I.P. (LNEC) acompanha a aplicação deste diploma quanto às disposições relativas à execução das estruturas, o acompanhamento da aplicação global deste diploma, bem como a apresentação de propostas de medidas necessárias à prossecução dos seus objetivos.

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OUTRA LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Aço de pré-esforço
Aço para utilização em armaduras de betão armado

LINKS ÚTEIS
Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI)
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Associação para a Certificação de Produtos (CERTIF)
Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC)
Laboratório nacional de Engenharia Civil (LNEC)