Objetivo

A Linha de Apoio MPE tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Entidades Beneficiárias

• Micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no Portal do IAPMEI;

• CAE enquadráveis – qualquer setor de atividade;

• Encontrar-se em situação de crise empresarial, nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Condições de Acesso

• Possuir capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2019 até 30.09.2020. Salvo estas exceções, caso as empresas possuam capitais próprios negativos a 31.12.2019, têm que demonstrar a capitalização de montante que permita anular o valor negativo;

• Ter situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social;

• Não ser entidade com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (offshores), constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua atual redação;

• Disponham da situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S. A., e entidades suas participadas;

• Não tenham operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação do requerimento de adesão;

• Apresentem valores estimados de Volume de negócios para os exercícios de 2022 e 2023 superiores aos valores obtido em 2019, ou 2020 no caso de empresas com início de atividade após 01.01.2020;

• Ter efetuado o registo obrigatório no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável.

Obrigações das Entidades beneficiárias

• Assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 01.10.2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento;

• Não realizar distribuição de dividendos enquanto vigorar o período de carência de capital do empréstimo.

Operações Não Elegíveis

• Que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados;

• Destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam, antes da aquisição, características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo e/ou operações da empresa.

Condições do Financiamento

Natureza: Apoio atribuído sob a forma reembolsável
Reembolso: Prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal
Prazo Máximo da Operação: 4 anos a contar da data de celebração do contrato, aplicando um período de carência de 12 meses.
Taxa de juro fixa: 1,50%

Limite máximo por empresa*:
• O apoio financeiro corresponde ao valor de até 3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até: • Microempresas: ao montante máximo de 25.000 €.

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas através do formulário disponível no portal do IAPMEI.

Legislação Aplicável