Mecanismo de early warning (Instrumento de alerta da situação financeira das empresas)

Objetivo

• Informar sobre o posicionamento no setor e alertar para situações de insuficiência de capitais próprios ou de insolvência eminente;

• Sugerir novas possibilidade de evolução na cadeia de financiamento.

Especificações

• Projeto conjunto entre o Banco de Portugal e o IAPMEI;

• Utilização da IES para benchmarking setorial das empresas e identificação de tendência de desempenho.

Melhoria dos mecanismos judiciais existentes - Revisão das regras do Processo Especial de Revitalização (PER): 

Objetivo

• Maior uso de meios eletrónicos no processo

• Aumento da transparência do processo

• Possibilidade de apensação de processos de sociedades do mesmo Grupo e de nomeação do mesmo Administrador Judicial

​Especificações

• Vedado a empresas insolventes;

• Início do processo requer alinhamento prévio com credores e apresentação de projeto de plano de recuperação;

• Proibição de recurso a sucessivos PERs (um PER cada 2 anos);

• Proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais durante o período de negociações.

Melhoria dos mecanismos judiciais existentes - Revisão das regras do Processo de Insolvência (PIR)

Objetivo

• Maior uso de meios eletrónicos no processo;

• Aumento da transparência do processo;

• Possibilidade de apensação de processos de sociedades do mesmo Grupo e de nomeação do mesmo Administrador Judicial.

​

Especificações

• Maior celeridade na verificação e graduação de créditos;

• Processo de venda mais célere e mais transparente.

Criação de novos mecanismos extrajudiciais - Regimes de conversão de créditos / suprimentos em capital:

Objetivo

• Facilitar a recuperação de empresas por via extrajudicial

Especificações

• Se Capital Próprio da sociedade < Capital Social existam créditos em mora;

• Os credores titulares de >= 2/3 do passivo da sociedade e > 50%  créditos não subordinados podem propor a conversão dos seus créditos em capital.

Criação de novos mecanismos extrajudiciais - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE):

Objetivo

• Facilitar a recuperação de empresas por via extrajudicial.

Especificações

• Regime que permite a um devedor em situação económica difícil, que alcance acordo extrajudicial com vista à sua recuperação, beneficiar de tratamento fiscal equivalente ao que é concedido no PER e na Insolvência; 

• Acordo é confidencial, de conteúdo livre, voluntário e apenas vincula quem nele participa.

Criação de novos mecanismos extrajudiciais - Mediador de Recuperação de Empresas:

Objetivo

• Facilitar a recuperação de empresas por via extrajudicial.

Especificações

• Profissional experiente, inscrito em lista do IAPMEI e nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor;

• Assiste o devedor na negociação de um acordo de recuperação com os seus credores.
   

Criação de novos mecanismos extrajudiciais - Regime extrajudicial de execução de garantias:

Objetivo

• Facilitar a recuperação de empresas por via extrajudicial.

Especificações

• Partes que convencionam penhor mercantil podem prever que o credor pignoratício se aproprie da coisa empenhada em caso de incumprimento da obrigação garantida;

• Pressupõe a realização de avaliação do bem conforme contratualmente acordado;

• Credor pignoratício obriga-se a restituir a diferença entre o valor de avaliação da coisa empenhada e o montante da obrigação garantida.

Criação de novos mecanismos extrajudiciais - Regime de conversão de suprimentos em capital

Objetivo

• Facilitar a recuperação de empresas por via extrajudicial.

​Especificações

• Sócios com maioria para deliberar a alteração do contrato de sociedade podem comunicar à sociedade o aumento de capital por conversão de suprimentos em capital;

• Eficácia do aumento depende da não oposição dos sócios não participantes.