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A Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016 que cria o Programa Capitalizar de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, tem por objetivo, promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas que se apresentam economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas. 

 

Eixos estratégicos de intervenção


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 Medidas Capitalizar (implementadas, em implementação e programadas para 2018)


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Medidas do Programa CAPITALIZAR

 

Capitalização e recapitalização das empresas:

  • Estímulo fiscal ao reforço do capital próprio - regime de remuneração convencional do capital social;

  • Conceitos  Small Mid Cap e Mid Cap;

  • Reforço do capital próprio das PME (Fundos de Business Angels e Fundos de Capital de Risco).


Maior eficiência na gestão da tesouraria e do financiamento de Médio e Longo Prazo das empresas:

  • Implementação da autoliquidação do IVA alfandegário;

  • Linhas de crédito CAPITALIZAR.
     

Reforço do Investimento empresarial:

  • Revisão do regime de ARI (Visa Gold);

  • Revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Melhores mecanismos de reestruturação empresarial:

  • Mecanismo de early warning;

  • Melhoria dos mecanismos judiciais existentes (Processo Especial de Revitalização e Processo de Insolvência);

  • Criação de novos mecanismos extrajudiciais (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e Mediador de Recuperação de Empresas);


Intervenção no mercado de capitais:

  • Programa de capacitação de empresas para o mercado de capitais;

  • Certificados de Dívida de Curto Prazo (CDCP);

  • Sociedades de Investimento Mobiliário p/ Fomento da Economia (SIMFE).


Medidas a implementar em 2018
 

Reforçar os capitais próprios:

  • Incentivo fiscal ao reforço dos capitais próprios das empresas descapitalizadas;

  • Alargamento do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos.


Promover a renovação da gestão nas empresas em recuperação:

  • Revisão do regime de reversão de créditos tributários.
     

Facilitar negócios e a transação de empresas:

  • Portal de Negócios e Transação de empresas.