Promover a renovação da gestão nas empresas em reestruturação (2018)
Revisão do regime de reversão de créditos tributários
Objetivo
- Promover a renovação da gestão nas empresas em reestruturação.
Especificações
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Afastamento, pela AT, da regra da inversão do “ónus da prova” quanto à responsabilidade de novos membros da equipa de gestão das empresas em reestruturação ou insolvência ou de Administradores Judiciais, quanto à sua responsabilidade relativamente a impostos em falta;
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Alteração da LGT, para que gestores que iniciem funções e que possam ser responsabilizados por dívidas cujos prazo de pagamento termine no seu mandato, o sejam apenas se a AT provar que possam ser responsabilizados por dívidas cujos prazo de pagamento termine no seu mandato, o sejam apenas se a AT provar que a falta de pagamento lhes é imputável.