Incentivo fiscal ao reforço dos capitais próprios das empresas descapitalizadas
 

• Promover o combate à descapitalização das empresas

Especificações

• Reconhecimento de um crédito fiscal aos sócios em função do montante das entradas de capital realizadas para cobertura de capitais próprios negativos;

• Crédito fiscal a conceder em sede de IRS, para os sócios pessoas singulares e em sede de IRC para sócios pessoas coletivas;

• Incentivo corresponde a 10% do montante das entradas de capital, até um valor máximo de 500.000 €, a recuperar no IRS ou IRC do exercício e dos 5 exercícios seguintes.

Alargamento do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos​
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• Incentivar a capitalização das PME com meios próprios, evitando a assunção de encargos adicionais.

Especificações​

• Alargar o âmbito do Estatuto de benefícios fiscais para abranger o aumento de capital por incorporação de reservas.