Revisão do regime de ARI (Visa Gold)

Objetivo

• Reforçar a vertente do investimento empresarial;

• Redefinição do âmbito da atividade de investimento.

Especificações

Transferência de capitais destinados à aquisição de UP’s em fundos de investimento ou fundos vocacionados para a capitalização de empresas:

• Montante>=350.000 € em fundos constituídos sob legislação portuguesa;

• No momento do investimento, a maturidade do fundo deverá ser >= 5 anos;

• 60% ou mais, do valor dos investimentos do Fundo deve ser concretizado em sociedades comerciais sedeadas em território nacional.

Transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial ou ao reforço do capital social de uma já existente:

• Montante >= 350.000 € em sociedades com sede em território nacional;

• Criação de 5 postos trab. Permanentes na constituição de sociedade;

• Criação ou manutenção de 5 postos de trabalho permanentes e por um período >=  3 anos no caso de reforço de capital de uma sociedade.

Transferência de capitais destinados a empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência: Montante >= 200.000€:

• Utilização prevista em plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito de processo especial de revitalização ou de insolvência, ou em regime extrajudicial de recuperação celebrado entre a empresa e credores.

Revisão do regime de Fiscal de Apoio ao Investimento (RFA)

Objetivo

Maior incentivo fiscal ao investimento

Especificações