Programa Capitalizar
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O Programa Capitalizar prevê a adoção de um vasto conjunto de medidas orientadas para o apoio à capitalização das empresas e à promoção do sucesso das operações de restruturação empresarial.

No domínio da restruturação empresarial o Governo aprovou já diversas medidas, encontrando-se em fase final de aprovação dois diplomas que vão criar o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e regular o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, estando prevista para breve a sua publicação em Diário da República.


 

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)


O novo RERE é um instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação.


 

Mediador de Recuperação de Empresas


O Mediador de Recuperação de Empresas será um profissional qualificado, com formação específica em mediação e com experiência em funções de administração e gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos, que possa assisti-las na elaboração do diagnóstico da situação da empresa e prestar-lhe o apoio necessário na elaboração do plano de reestruturação e no processo negocial com os seus credores.

A figura agora criada de Mediador de Recuperação de Empresas visa melhorar as condições para que as empresas que se encontrem em situação de dificuldade disponham de um apoio técnico qualificado, que as ajude a desenvolver o processo de negociação com os seus credores, nomeadamente no âmbito do RERE. Será nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor.

As listas oficiais de Mediadores serão públicas e disponibilizadas no site do IAPMEI, assim que o processo de inscrição e homologação estiver concluído, após publicação da respetivo normativo legal.

Tendo em vista a preparação destas listas o IAPMEI disponibiliza desde já a todos os potenciais interessados um formulário que visa recolher manifestações de interesse de candidatura à figura de Mediador de Recuperação de Empresas.

Para manifestação desse interesse preencha aqui o formulário:

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Após a publicação em Diário da República, que será objeto de adequada publicitação, os interessados deverão apresentar formalmente a sua candidatura.