Este sítio utiliza cookies de terceiros para melhorar a experiência do utilizador e os serviços que prestamos.
Ao continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização.

Saber Mais Compreendi
PME Líder 2019


O IAPMEI já atribuiu o Estatuto PME Líder 2019. Consulte a lista de empresas distinguidas até ao momento.
 


Critérios de seleção

a) Serem consideradas PME, de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia, de 6 maio (2003/361/CE), comprovada pela obtenção da Certificação PME , efetuada no site do IAPMEI, que deverá ser renovada anualmente, logo após a entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) à Autoridade Tributária (AT).

O Estatuto PME Líder 2019 poderá não ser atribuído, ou ser suspenso a qualquer momento, em caso de não renovação do processo de Certificação PME nos prazos estabelecidos, bem como se forem detetadas omissões e/ou falsas declarações no âmbito do referido processo.

b) Apresentarem pelo menos três exercícios de atividade completos e contas encerradas relativas ao último exercício económico e fiscal completo.
 
Entende-se que as contas estão encerradas após aprovação em sede de Assembleia Geral e entrega das respetivas IES junto da AT dentro do prazo legal estabelecido e com taxa DPC. Empresas candidatas que estejam inseridas em Grupo Económico de Risco (GER) - empresa única - deverão assegurar igualmente o depósito público de contas e respetivo pagamento da taxa DPC associada, dos últimos 2 exercícios, referente à empresa de maior dimensão em termos de Volume de Negócios do GER.

No caso de Empresas cujo ciclo económico e fiscal não coincida com o ano civil, serão considerados os últimos exercícios encerrados e com IES entregue à AT à data limite das candidaturas (31/10/2019).


c) Terem rating atribuído pelo sistema interno de notação de risco do Banco Protocolado, que propõe a candidatura, consistente com a sua superior capacidade de escrutínio.

d) Terem notação mínima de risco, atribuída pelas Sociedades de Garantia Mútua. 

e) Desenvolverem uma atividade económica enquadrada na Lista de Setores de Atividade (CAE) identificados no anexo I do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2019.

f) Terem assegurado o cumprimento das seguintes condições, relativas à sua atividade:

  • Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o IAPMEI e o Turismo de Portugal;

  • Ter a situação regularizada ao nível do licenciamento da sua atividade, incluindo, no caso do setor do turismo, o preenchimento dos requisitos específicos constantes do ponto 5 deste Regulamento;

  • Não se encontrar em situação de reestruturação financeira e/ou de insolvência;

  • Não ter sido alvo de condenação através de processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação do trabalho, designadamente através de atos que envolvam discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos;

  • Não ter sido alvo de punição nos últimos três anos pela prática de quaisquer contraordenações ambientais e do ordenamento do território.


g) Demonstrarem prosseguir estratégias de crescimento e de reforço da sua base competitiva e possuam elevados níveis de desempenho e de solidez financeira, cumprindo, com base nos elementos referidos na alínea b), cumulativamente, os critérios a seguir definidos

  • Resultado Líquido Positivo;
  • EBITDA positivo nos dois anos em análise (2017 e 2018);
  • Autonomia Financeira >= 30,00% (Capitais Próprios/Ativo);
  • Rendibilidade Líquida do Capital Próprio >= 2,00% (Res.Líquido/Cap.Próprio);
  • Dívida Financeira Líquida / EBITDA <= 4,50 (NetDebt/EBITDA);
  • EBITDA / Ativo >= 2,00%;
  • EBITDA / Volume de Negócios  >= 2,00%;
  • Volume de Negócios (todos os CAE, exceto turismo) >= 1.000.000,00 € (1 milhão de euros);
  • Número de trabalhadores da empresa como autónoma em 2018 >=8,00 UTA (unidade trabalho-ano) Para obter mais informação sobre o conceito de UTA, consulte o ponto 5 das perguntas frequentes;
  • Notação de risco atribuída pelas Sociedades de Garantia Mútua, não superior a 7.


No caso das empresas do setor do turismo, há ainda a considerar que:

  • Serão enquadradas apenas as empresas cujos estabelecimentos se encontrem devidamente licenciados (consultar ponto 5. "Requisitos específicos das empresas do setor do turismo” do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2019);

  • Volume de Negócios  >= 500.000,00€ (quinhentos mil euros).

Para o apuramento dos indicadores económico-financeiros estabelecidos nos critérios de seleção, os valores de base considerados são os constantes da IES 2018 entregue à AT.
As fórmulas de cálculo podem ser consultadas no ponto 4 do Regulamento dos Estatutos PME Líder e PME Excelência 2019.

São excluídas do acesso ao estatuto PME Líder entidades com SGPS, IPSS, Associações e Instituições que não tenham o lucro como objetivo e empresas que não tenham contabilidade organizada.
 

Validade, Renovação e Suspensão

O estatuto PME Líder 2018 é válido até 30 de setembro de 2019, devendo ser renovado até essa data.

O estatuto PME Líder pode ser suspenso a qualquer momento, por:

a) Incumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no respetivo regulamento;

b) Conhecimento de facto que possa pôr em causa a qualidade de desempenho que se pretende associada ao estatuto PME Líder, nomeadamente:

  • registo de processos de insolvência em empresas participadas pelos sócios/acionistas nos últimos 12 meses;
  • incumprimento de obrigações com instituições financeiras ou ocorrência incidentes, tais como cheques devolvidos, apontes e protesto de letras registados na Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal;
  • processos fiscais, judiciais e situações litigiosas, cujas repercussões futuras possam afetar significativamente a situação económico-financeira da empesa ou de avalistas.

O IAPMEI ou o Turismo de Portugal são responsáveis pela comunicação à empresa da suspensão do estatuto PME Líder.
 


Última atualização
02-05-2019
Avalie este conteúdo

Documentos para download


Última atualização
02-05-2019
Avalie este conteúdo