A reforma legislativa, que irá ainda ser debatida no Parlamento e Conselho Europeus antes de entrar em vigor, prevê a consolidação num único regulamento das várias diretivas que compõem atualmente o quadro legal da contratação pública na Europa, e visa simplificar e uniformizar procedimentos nos vários Estados-membros, salvaguardando a transição ecológica e a proteção das empresas e de setores críticos.
Critérios de ‘qualidade’ ganham peso
A nova proposta de lei vem definir o conceito de melhor relação ‘qualidade/preço’, que deve servir de base à seleção de propostas pelos compradores públicos dos Estados-membros, devendo os critérios de qualidade representar pelo menos 30% da avaliação, subindo para 50% nos casos em que os contratos envolvam mão-de-obra intensiva.
Em causa está a obrigatoriedade das entidades públicas terem em conta não só o preço, mas também critérios de qualidade, que respondam a objetivos ambientais, sociais, de inovação, segurança e resiliência, nas suas decisões de aquisição.
Nos critérios ecológicos e ambientais, a nova regulamentação inclui práticas que ajudem a prevenir, reduzir ou mitigar impactos ambientais e climáticos adversos ou que promovam impactos ambientais positivos ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos.
Como critérios socialmente responsáveis, o regulamento refere, entre outros, objetivos ligados a um mercado de trabalho mais inclusivo, à promoção da igualdade de género, e à proteção dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor.
O novo regulamento introduz ainda uma maior flexibilidade nas aquisições públicas, abrindo portas à negociação durante os procedimentos, e introduzindo uma modalidade processual aplicada ao desenvolvimento e à aquisição de soluções inovadoras, que ainda não estão disponíveis no mercado.
As alterações legislativas incluem ainda a aposta numa plataforma digital única para compras públicas europeias, que favoreça a ligação e a interoperabilidade de dados com as plataformas nacionais, tornando mais simples e acessível a participação de um maior número de empresas no mercado da contratação pública, designadamente de PME.
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Atualizado a 19 outubro 2026
