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- Decreto-Lei n.º 103/2020 de 15 de dezembro | 1ª Alteração ao Sistema de Incentivos ADAPTAR
- Decreto-lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio | Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da COVID-19 (SI ADAPTAR)
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