Revisão do regime de ARI (Visa Gold)
Objetivo
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Reforçar a vertente do investimento empresarial;
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Redefinição do âmbito da atividade de investimento.
Especificações
Transferência de capitais destinados à aquisição de UP’s em fundos de investimento ou fundos vocacionados para a capitalização de empresas:
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Montante>=350.000 € em fundos constituídos sob legislação portuguesa;
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No momento do investimento, a maturidade do fundo deverá ser >= 5 anos;
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60% ou mais, do valor dos investimentos do Fundo deve ser concretizado em sociedades comerciais sedeadas em território nacional.
Transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial ou ao reforço do capital social de uma já existente:
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Montante >= 350.000 € em sociedades com sede em território nacional;
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Criação de 5 postos trab. Permanentes na constituição de sociedade;
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Criação ou manutenção de 5 postos de trabalho permanentes e por um período >= 3 anos no caso de reforço de capital de uma sociedade.
Transferência de capitais destinados a empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência: Montante >= 200.000€:
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Utilização prevista em plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito de processo especial de revitalização ou de insolvência, ou em regime extrajudicial de recuperação celebrado entre a empresa e credores.
Revisão do regime de Fiscal de Apoio ao Investimento (RFA)
Objetivo
Maior incentivo fiscal ao investimento
Especificações