A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a revisão do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011 .
O prazo limite para envio de contributos é dia 25 de dezembro de 2020.
Mais informação aqui.
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Atualizado a 08 setembro 2020
