Enquanto entidade competente para a aplicação da legislação nacional e europeia relativa às embarcações de recreio e motas de água, o IAPMEI disponibilizou um conjunto de novas Perguntas Frequentes (FAQ), destinado a apoiar fabricantes, importadores, distribuidores, organismos de avaliação da conformidade e demais operadores económicos do setor.
O documento foi desenvolvido com o objetivo de facilitar a interpretação e a aplicação do enquadramento jurídico em vigor, contribuindo para uma maior uniformidade na implementação dos requisitos legais aplicáveis à colocação e disponibilização no mercado destes produtos.
As FAQ refletem ainda a experiência adquirida pelo IAPMEI no acompanhamento da aplicação da Diretiva 2013/53/UE e do respetivo regime nacional de transposição, constituindo um novo instrumento de apoio ao setor.
Esta iniciativa reforça o compromisso do IAPMEI com a promoção da conformidade regulamentar, da segurança dos produtos, da proteção do ambiente e do bom funcionamento do Mercado Único, disponibilizando informação técnica clara e acessível que contribui para reduzir dúvidas interpretativas e facilitar o cumprimento das obrigações legais pelos operadores económicos.
O IAPMEI é a entidade responsável pela aplicação do Decreto-Lei n.º 26-A/2016, de 9 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/53/UE, de 20 de novembro, sobre as embarcações de recreio e motas de água.
Mais informação e acesso ao documento de FAQ, aqui.
Atualizado a 16 julho 2026
