A Comissão Europeia deu início ao processo de avaliação do Regulamento (EU) 2019/515 ‘Reconhecimento Mútuo de Mercadorias’, de 19 de março de 2019.
Como primeira fase deste processo, a foi publicada uma Consulta para apresentação de evidências (Call for Evidence CfE) para recolha de informações, dados e reações sobre o funcionamento do regulamento.
O objetivo é identificar os domínios em que a aplicação do regulamento coloca problemas, recolher informações sobre a natureza desses problemas e quantificar, na medida do possível, esta situação em termos de impacto económico.
A consulta está disponível até 15 de janeiro aqui.
O preenchimento do formulário pode ser efetuado pelas partes interessadas e cidadãos, contribuindo com informação relevante para esta iniciativa.
Atualizado a 05 janeiro 2024
